PDF; Comentários A Lei Do Sigilo Bancário
Comentários A Lei Do Sigilo Bancário
L12527 Palácio do Planalto
III indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV identificação da autoridade que a classificou. Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. Art. 29.
Lei de Acesso à Informação: comentários Jus com br | Jus
A transparência, contudo, não pode ser absoluta. A própria CRFB, em seu art. 5º, XXXIII, parte final, acima transcrito, faz a ressalva para os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Por essa razão, parte da Lei 12.527 regula a restrição do acesso à informação.
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Resultado do sorteio de obra. Migalhas tem a honra de anunciar a ganhadora da obra " entários à Lei do Sigilo Bancário" (Sergio Antonio Fabris Editor 623 p.), escrita e gentilmente oferecida por Carlos Alberto Hagström.Sobre a obra: "O direito bancário adquiriu, nas últimas décadas, a sua autonomia, tendo, hoje, legislação e regulamentação próprias e órgãos administrativos ...
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Sorteio da obra. Migalhas tem a honra de sortear a obra " entários à Lei do Sigilo Bancário" (104 p.), escrita por Victor Emanuel Alves Lara, gentilmente oferecida pela LTR Editora.Sobre a obra:. A par das questões doutrinárias relativas ao sigilo bancário, como a discussão sobre o fato de tal proteção ser, ou não, derivada da assegurada pela Constituição Federal à intimidade e ...
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lei do Sigilo das Operações Bancarias Lei plementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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