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Tributação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

O que é ME Microempresa (2019) | IEmpresas

A tributação da microempresa pode ser dar das seguintes formas: Simples Nacional: nesse regime, por meio do pagamento de uma única guia, são recolhidos IRPJ, CSLL, PIS Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social.

Tributação da Microempresa ( Me ) e da Empresa de Pequeno

Após dois anos de discussões no Poder Legislativo e intensa pressão de entidades da sociedade civil, foi editada, aos 15 de dezembro de 2006, a lei G Tributação da Microempresa ( Me ) e da Empresa de Pequeno Porte ( Epp ) Saraiva

Tributação de microempresas e empresas de pequeno porte

Afora a Constituição da República que fundamenta a superioridade normativa do Simples Nacional, diversos veículos normativos constituem a sua disciplina legal. A fonte legal básica é a Lei complementar nº 123, de 2006, conhecida como o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor

Lucro Presumido é uma tributação simplificada do cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas. A alíquota cobrada é calculada a partir da projeção de faturamento do negócio, com base na receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Tributação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

"Após dois anos de discussões no Poder Legislativo e intensa pressão de entidades da sociedade civil, foi editada, aos 15 de dezembro de 2006, a lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, dispondo, entre outras matérias, sobre o regime único de tributação favorecida e diferenciada dos micro e pequenos empresários denominado SIMPLES NACIONAL, a vigorar a partir de julho de 2007.